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Dec. Est. SC 3.620/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.620 de 11.11.2010

DOE-SC: 11.11.2010

Introduz as Alterações 2.492 e 2.493 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.492 - O inciso I do § 7º do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

[...]

§ 7º (...)

I - ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito do ativo permanente, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, condicionado à prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em território nacional."

Alteração 2.493 - As alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do § 1º do art. 35 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

[...]

§ 1º ( continua ... )

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