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LC Mun. Teresina/PI 4.055/10 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.055 de 05.11.2010

DOM-Teresina: 05.11.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, e concede remissão de créditos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput, incisos I e II do § 4º, todos do art. 1º, da Lei Complementar nº 4.036, de 02 de setembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina - REFIM, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2010.

(...)

§ 4º. (...)

I - as custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;

II - os créditos tributários relativos ao ITBI, Foros, Laudêmios e ISS retido na fonte;

(...)"

Art. 2º O art. 2º, da Lei Complementar nº 4.036, de 02 de setembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os créditos tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este programa e expresso em reais, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, multa e juros de mora, multa por penalidade pecuniária e honorários advocatícios, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação ( continua ... )

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