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Dec. Mun. Cascavel/PR 9.604/10 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 9.604 de 09.11.2010

DOM-Cascavel: 09.11.2010

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01, de 30 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01, de 30 de dezembro de 2001, e suas alterações;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração da Fazenda de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cascavel, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

III - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados;

IV - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

V - Da apuração e do Pagamento do ISSQN:

VI - Disposições Gerais.

CAPITULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no Art. 193, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 30 de dezembro de 2001, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o ( continua ... )

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