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Lei Mun. Ipatinga/MG 931/86 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 931 de 25.04.1986

DOM-Ipatinga: 25.04.1986

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços.


O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a todo contribuinte, proprietário de imóvel localizado no Município de Ipatinga, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos:

 
A redação do "caput" deste artigo foi alterada pela Lei 946 de 25 de abril de 1986.

I - seja eleitor no Município de Ipatinga;

II - possua renda mensal inferior ou igual a 02 (dois) e meio salários mínimos;

III - seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas um imóvel.

 
A redação do inciso III foi dada pela lei 946 de 25 de abril de 1986.

Parágrafo único. O contribuinte, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas um lote, com várias edificações, fica isento do pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano - IPTU.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pela lei 946 de 25 de abril de 1986.

Art. 2º Fica igualmente concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a toda pessoa que preencha as condições estabelecidas nos itens I e II do artigo anterior.

Art. 3º O contribuinte, que preencher os requisitos do artigo 1º, apresentará ao setor competente da Prefeitura as respectivas Guias dos Impostos, para serem carimbadas com a declaração de ISENTO.

Art. 4º O disposto na presente lei, para os efeitos de concessão de remissão, aplica-se ainda com relação aos débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 5º O Executivo Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, estabelecerá, por decreto, a regulamentação de sua aplicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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