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Dec. Mun. Ipatinga/MG 6.635/09 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.635 de 22.12.2009

DOM-Ipatinga: 22.12.2009

Aprova a Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, para o exercício de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso I e VI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 9º da Lei Municipal nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989 e arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2010 far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga - Anexo I, composta pela Planta de Valores de metro quadrado de terreno e da Tabela de Valores de metro quadrado de construção, que passam a fazer parte deste Decreto.

Parágrafo único. A Planta de Valores de metro quadrado de terreno e a Tabela de Valores de metro quadrado de construção fixam, respectivamente, os valores médios unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.

Art. 2º O valor venal do imóvel, para os fins de lançamento e cobrança do IPTU, obedecerá ao disposto nas Leis nºs 1.105, de 27 de dezembro de 1989 e Lei 2.257, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3º Os critérios para o cálculo do IPTU são os estipulados pelas Leis Municipais nºs 1.105/89 e Lei 2.257/06 e pelo Decreto nº 1.846, de 10 de setembro de 1984.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 22 de dezembro de 2009.

Robson Gomes da Silva

PREFEITO ( continua ... )

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