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LC Mun. Cuiabá/MT 47/98 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 47 de 23.12.1998

DOM-Cuiabá: 23.12.1998

(Altera e acrescenta dispositivos à LC nº 4/92, que instituiu o Plano Diretor do Município, LC nº 38/97, que dispõe sobre a retenção do ISSQN pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, LC nº 43/97, que instituiu o Código Tributário do Município, e LC nº 44/97, que instituiu a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano).


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o artigo 448, alterada a redação do inciso XII do § 3º do artigo 475; alterado o "caput" do artigo 740; transforma o parágrafo único do artigo 745 em "caput" do artigo 746; transforma o parágrafo único do artigo 746 em § 3º e acrescenta os §§ 1º e 2º ao mesmo artigo; altera a redação do artigo 747; do artigo 751, todos da Lei Complementar nº 4 de 24 de dezembro de 1992, conforme abaixo descritos:

"Artigo 448. (Revogado)."

"Artigo 475. (...)

§ 3º. (...)

XII - resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas."

"Artigo 740. Constatada qualquer irregularidade, o fiscal lavrará Auto de Infração em 04 (quatro) vias, destinando a primeira para a formalização do processo administrativo, a Segunda ao autuado e as demais para os procedimentos internos da Secretaria autuante, devendo o auto conter."

"Artigo 746. A defesa do autuado deverá ser escrita, fundamentada com os documentos que entender necessários e dirigida ao órgão municipal competente, de onde houver procedido o Auto.

§ 1º. A autoridade competente remeterá a defesa ao fiscal autuante para a devida contestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando em seguida para a decisão de Primeira ( continua ... )

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