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Lei Mun. Ipatinga/MG 1.105/89 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 1.105 de 27.12.1989

DOM-Ipatinga: 27.12.1989

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.


O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Entende-se como zona urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos indicados em lei federal e, ainda, a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos destinados à habitação ou a quaisquer outros fins econômicos urbarnos, na forma da lei municipal.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 01 de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 3º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 4º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 5º É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

I - o adquirente, pelo débito do alienante;

II - o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da secessão;

III - sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio até a data da partilha ou da adjudicação.

Parágrafo único. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

Art. 6º A pessoa jurídica que resultar de fusão, ( continua ... )

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