Decreto do Munic�pio de Ipatinga/MG n� 1.846 de 10.09.1984 (Regulamenta os crit�rios para determina��o do valor venal dos im�veis sujeitos ao Imposto Predial e

Dec. Mun. Ipatinga/MG 1.846/84 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ipatinga/MG n� 1.846 de 10.09.1984

DOM-Ipatinga: 10.09.1984
Regulamenta os crit�rios para determina��o do valor venal dos im�veis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o C�digo Tribut�rio Municipal, aprovado pela Lei n� 819, de 21 de dezembro de 1983.
DECRETA :
Art. 1� O valor venal dos im�veis sujeitos a incid�ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano ser� determinado de conformidade com o disposto no C�digo Tribut�rio Municipal e com as disposi��es deste decreto.
Art. 2� O valor venal dos terrenos (VVT), ser� determinado utilizando-se as informa��es constantes do Cadastro T�cnico Municipal e da Planta de Valores, mediante a aplica��o da seguinte f�rmula:
VVT = Ac x Vmt x FC x FA
Onde:
VVT - Valor venal do terreno (Cr$).
Ac - �rea corrigida (m�).
Vmt - Valor do metro quadrado de terreno obtido na planta de valores (Cr$/m�).
FC - Fator de corre��o que incide sobre o terreno.
FA - Fator de ajuste.
� 1�. A �rea corrigida (Ac) � obtida pela f�rmula:
Ac = TF x PP
Onde:
Ac - �rea corrigida (m�)
TF - Testada Fict�cia (m)
PP - Profundidade Padr�o, dada pelo quadro abaixo:

Pm (m) PP (m)
0 a 60 30
60 a 160 60
Acima de 150 150
� 2�. A testada fict�cia (TF) � obtida pela f�rmula: TF = 2T Pm

( continua ... )

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