x
x
x
Dec. Mun. Ipatinga/MG 1.846/84 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 1.846 de 10.09.1984

DOM-Ipatinga: 10.09.1984

Regulamenta os critérios para determinação do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983.

DECRETA :

Art. 1º O valor venal dos imóveis sujeitos a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano será determinado de conformidade com o disposto no Código Tributário Municipal e com as disposições deste decreto.

Art. 2º O valor venal dos terrenos (VVT), será determinado utilizando-se as informações constantes do Cadastro Técnico Municipal e da Planta de Valores, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

VVT = Ac x Vmt x FC x FA

Onde:

VVT - Valor venal do terreno (Cr$).

Ac - Área corrigida (m²).

Vmt - Valor do metro quadrado de terreno obtido na planta de valores (Cr$/m²).

FC - Fator de correção que incide sobre o terreno.

FA - Fator de ajuste.

§ 1º. A área corrigida (Ac) é obtida pela fórmula:

Ac = TF x PP

Onde:

Ac - Área corrigida (m²)

TF - Testada Fictícia (m)

PP - Profundidade Padrão, dada pelo quadro abaixo:

Pm (m)PP (m)
0 a 6030
60 a 16060
Acima de 150150

§ 2º. A testada fictícia (TF) é obtida pela fórmula: TF = 2T Pm

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?