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Dec. Mun. Ipatinga/MG 5.872/08 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 5.872 de 18.02.2008

DOM-Ipatinga: 18.02.2008

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.393, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que aderirem ao Programa Qualifica Ipatinga para Geração de Emprego e Renda, no Município de Ipatinga.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.393, de 21 de dezembro de 2007,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este decreto estabelece o regulamento para concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que aderirem ao Programa Qualifica Ipatinga para Geração de Emprego e Renda, no Município de Ipatinga, de que trata a Lei Municipal 2.393, de 21 de dezembro de 2007.

CAPITULO II
DA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS

Art. 2º Para se habilitarem aos benefícios de que trata a Lei nº 2.393/2007, as empresas interessadas deverão se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Seção de Tributos Imobiliários, ou a qualquer um dos postos volantes destinados a tal fim, e preencher o Termo de Adesão constante do Anexo I deste Decreto, bem como apresentar os seguintes documentos:

I - Cópia do Alvará de funcionamento, atualizado;

II - Certidão Negativa Municipal.

Art. 3º Cumpridas as formalidades descritas no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Fazenda expedirá comprovante da habilitação, integrando a empresa ao Programa Qualifica Ipatinga para Geração de Emprego e Renda no Município de Ipatinga.

CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES

SEÇÃO I
DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 4º As instituições que se interessarem em qualificar munícipes através do Programa Qualifica Ipatinga, poderão ( continua ... )

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