x
x
x
Lei Mun. Ipatinga/MG 2.393/07 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 2.393 de 21.12.2007

DOM-Ipatinga: 21.12.2007

Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que aderirem ao Programa Qualifica Ipatinga para Geração de Emprego e Renda, no Município de Ipatinga.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto sem prejuízo dos demais descontos concedidos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel comercial e/ou industrial onde se encontra estabelecida a empresa que aderir ao Programa Qualifica Ipatinga para Geração de Emprego e Renda.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o artigo tem por objetivo estimular a qualificação da mão-de-obra local, promover a criação de novos postos de trabalho e o desenvolvimento das empresas do Município.

Art. 2º Estão habilitadas aos benefícios desta Lei as empresas conforme definidas em Regulamento, situadas no Município de Ipatinga, que, mediante a assinatura de Termo de Adesão, criem novos postos de trabalho para os munícipes qualificados em instituições credenciadas pela Prefeitura Municipal de Ipatinga através do Programa Qualifica Ipatinga.

Parágrafo único. As relações de emprego ensejadoras do benefício desta Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador arcar como todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.

Art. 3º A concessão dos benefícios será conduzida pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Receitas, que receberá os requerimentos e analisará os documentos comprobatórios, opinando conclusivamente sobre o enquadramento da empresa requerente.

Art. 4º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidirá sobre o imóvel comercial e/ou industrial onde se encontra estabelecida a empresa que aderir ao Programa Qualifica Ipatinga, observando-se a seguinte Tabela:

PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Tabela de Descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?