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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.593/10 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.593 de 19.10.2010

DOM-Araraquara: 22.10.2010

(Regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, que introduziu alterações na legislação tributária, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos da Lei Complementar nº 17/97 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a emissão pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços tributados pelo ISSQN, devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Araraquara, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida eletronicamente, com acesso através da internet.

Parágrafo único. A legislação e o programa para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, poderão ser obtidos através de do endereço eletrônico www.araraquara.sp.gov.br.

Art. 2º As pessoas jurídicas que se enquadram nos itens abaixo, estão dispensadas da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e:

a) Imunes e isentas;

b) Micro empresário individual enquadrado na Lei Complementar Federal nº 128/2.009;

c) Que possuem lançamento do ISSQN de forma fixa;

d) Sociedades de Profissionais Liberais enquadradas na Lei Complementar nº 440/2007; e,

e) As que possuem regime especial autorizado pelo fisco municipal.

Art. 3º Estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Araraquara, que venham a enquadrar-se nos critérios a seguir enunciados, e que na data da publicação deste decreto estejam emitindo Nota Fiscal de Prestação de Serviços, de qualquer série ( continua ... )

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