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LC Mun. Dourados/MS 171/10 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 171 de 05.11.2010

DOM-Dourados: 05.11.2010

Institui o programa de pagamento de débitos ajuizados - Meta 3 execução fiscal e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de Pagamento de Débitos Judiciais - META 3 - EXECUÇÃO FISCAL, que tem por objetivo oportunizar ao contribuinte inadimplente que tenha débito ajuizado até o ano de 2005, a possibilidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal e o Poder Judiciário Estadual, mediante a forma excepcional de pagamento de créditos de qualquer natureza.

§ 1º. A consolidação dos créditos de qualquer natureza, alcançados pelo Programa de Pagamento de Débito judiciais abrangerá todos os débitos ajuizados existentes na inscrição imobiliária e ou econômica do contribuinte, bem como os acréscimos legais relativos aos juros moratórios, multa por infração e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento.

§ 2º. O pagamento deverá ser feito por débito ajuizado, objeto de execução fiscal, com o objetivo de extinguir e arquivar o processo judicial até 17 de dezembro de 2010.

Art. 2º O crédito ajuizado poderá ser pago à vista em única parcela até 17 de dezembro de 2010, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, com exclusão das custas iniciais.

§ 1º. Juntamente com o tributo o contribuinte deverá efetuar o pagamento à vista: dos honorários advocatícios, sem desconto, em guia própria; das custas finais processuais, devidas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em valor único de RS 30,00 (trinta reais) por processo ou RS 60,00 (sessenta reais) para aqueles casos que o valor ultrapassar a RS 1.000,00 (um mi 1 reais) e houver mais que três processos.

§ 2º. O pagamento com cheque, somente extingue o crédito (custas processuais, honorários e tributos), depois de compensado pelo sacado, nos ( continua ... )

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