Com. CC - MG 107/10 - Com. - Comunicado CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 107 de 10.11.2010
DOE-MG: 10.11.2010
(Comunica a data da intimação das decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento à Fazenda Pública Estadual, aos contribuintes relacionados).Para fins de contagem do prazo estabelecido no caput do art. 163 do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, e considerando o disposto no § 6º do mesmo artigo, comunicamos aos contribuintes abaixo relacionados que a intimação das decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento à Fazenda Pública Estadual se deu em 08/11/2010.
Acórdão: 20.010/10/1ª
PTA Nº(s): 02.000214975-39
Impugnante: Petróleo Brasileiro S/A Petrobras
Proc. S. Passivo: Rogério Olavo Cunha Leite/Outro(s)
Acórdão: 19.811/10/3ª
PTA Nº(s): 01.000158425-82
Impugnante: Embrazem Armazéns Gerais Ltda
Proc. S. Passivo: Antônio Alves Ferreira/Outro(s)
Acórdão: 19.812/10/3ª
PTA Nº(s): 02.000215362-32
Impugnante: Safra-Marmores e Granitos Ltda (coob.)
Proc. S. Passivo: Rogério Moreira Canhim/Outro(s)(Coob.)
Mauro Heleno Galvão
Presidente do ( continua ... )
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