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Com. CC - MG 107/10 - Com. - Comunicado CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 107 de 10.11.2010

DOE-MG: 10.11.2010

(Comunica a data da intimação das decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento à Fazenda Pública Estadual, aos contribuintes relacionados).


Para fins de contagem do prazo estabelecido no caput do art. 163 do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, e considerando o disposto no § 6º do mesmo artigo, comunicamos aos contribuintes abaixo relacionados que a intimação das decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento à Fazenda Pública Estadual se deu em 08/11/2010.

Acórdão: 20.010/10/1ª

PTA Nº(s): 02.000214975-39

Impugnante: Petróleo Brasileiro S/A Petrobras

Proc. S. Passivo: Rogério Olavo Cunha Leite/Outro(s)

Acórdão: 19.811/10/3ª

PTA Nº(s): 01.000158425-82

Impugnante: Embrazem Armazéns Gerais Ltda

Proc. S. Passivo: Antônio Alves Ferreira/Outro(s)

Acórdão: 19.812/10/3ª

PTA Nº(s): 02.000215362-32

Impugnante: Safra-Marmores e Granitos Ltda (coob.)

Proc. S. Passivo: Rogério Moreira Canhim/Outro(s)(Coob.)

Mauro Heleno Galvão

Presidente do ( continua ... )

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