IN SIAT - GO 202/10 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 202 de 09.11.2010

DOE-GO: 12.11.2010

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE , resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa 53/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os produtos "MILHETO SEMENTE - (PRODUTOR)", "MILHETO SEMENTE - SC 60 KG - (PRODUTOR)" e "MILHETO - (PRODUTOR)", deixam de compor o grupo "MILHO", conforme Anexo Único desta instrução;

II - o grupo "MILHETO" passa a compor a Pauta de Mercadorias e vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta instrução.

III - o grupo "MILHO" passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta instrução;

Art. 2º Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subseqüente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos dias 9 do mês de novembro de 2010.

PAULO DE AGUIAR ALMEIDA

Superintendente

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

PAUTA DE MERCADORIAS

( continua ... )

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