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Dec. Est. PA 2.590/10 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.590 de 08.11.2010

DOE-PA: 10.11.2010

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a disponibilização da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 162:

"Parágrafo único. A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento do PGD, exceto nos casos do inciso V do caput deste artigo.";

II - o parágrafo único do art. 292:

"Parágrafo único. O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais deverá ser solicitado:

I - à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos casos de AIDF única, de Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS e Pedido de Autorização de Formulário de Segurança de Documento Auxiliar - PFSDA;

II - no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda para os demais pedidos.";

III - o caput do ( continua ... )

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