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Lei Est. RJ 5.836/10 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.836 de 09.11.2010

DOE-RJ: 10.11.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogadas as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, quando utilizados por motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro."(NR)

"Artigo 2º VETADO"

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando - se o princípio da equidade e nos moldes do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. (NR)"

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 6.374 de 27.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013 até 31.08.2016..

Redação Anterior: '"Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2014, sendo que os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária sem prejuízo na arrecadação anual, respeitando-se o princípio da equidade e nos moldes do IPI."'(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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