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Res. CAMEX 80/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 80 de 09.11.2010

D.O.U.: 10.11.2010

Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 2º, III, "g", ouvidos os demais membros conforme o art. 4º, I e § 7º, todos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto Nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º As regras de origem de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC promulgado pelo Decreto Nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicadas em instrumentos não preferenciais de política comercial, observados os critérios e parâmetros fixados na presente Resolução.

Parágrafo único. As regras de origem não preferenciais referidas no caput serão utilizadas em todos os instrumentos não preferenciais de política comercial, exceto nas situações previstas na Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010, e suas posteriores alterações.

Art. 2º Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial ( continua ... )

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