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Dec. Mun. Salvador/BA 21.306/10 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.306 de 28.10.2010

DOM-Salvador: 03.11.2010

Dispõe sobre o prazo de validade da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Série A e B, e a Nota Fiscal Fatura de Serviços, Série D, para pessoa jurídica, inclusive aquelas sob Regime Especial Série Única, previsto no Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA

Art. 1º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Serie A e B, e a Nota Fiscal Fatura de Serviços, Série D, convencionais, confeccionadas através da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para pessoa jurídica, inclusive aquelas sob Regime Especial Série Única, indicadas no Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, terão prazo de validade até 31 de outubro de 2010, sendo vedado utilizá-las após esta data.

Parágrafo único. A partir de 1º de novembro de 2010, a AIDF relativas às Notas Fiscais indicadas no caput será concedida somente para pessoa física.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de outubro de 2010.

JOÃO HENRIQUE ( continua ... )

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