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LC Mun. Maringá/PR 850/10 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 850 de 28.10.2010

DOM-Maringá: 28.10.2010

Autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

Art. 2º Quando os imóveis a que se refere o art. 1º se acharem em mau estado de conservação, a Administração Municipal executará o serviço de roçada ou limpeza, cobrando dos responsáveis as taxas devidas, sem prejuízo da imposição das sanções cabíveis.

Art. 3º Caracterizam-se como imóveis em mau estado de conservação aqueles que:

I - possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros;

II - acumulem resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização específica;

III - acumulem resíduos sólidos da classe II A - não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT;

IV - acumulem água empoçada.

§ 1º. É proibida em toda a área urbana do Município a limpeza de lotes através de capina química ou por queimadas.

§ 2º. Os proprietários dos imóveis cultivados deverão mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE ROÇADA E DE LIMPEZA

Art. 4º Pelos serviços realizados na forma desta Lei, serão devidas a Taxa de Roçada e a Taxa de Limpeza, que integram o elenco de Taxas de Serviços Diversos previstas pela legislação complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de ( continua ... )

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