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Dec. Mun. Ipatinga/MG 6.919/10 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 6.919 de 08.11.2010

DOM-Ipatinga: 08.11.2010

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78. incisos I e VI, da lei Orgânica Municipal e com fundamento nos artigos 98 e99 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, artigo 9 da Lei Municipal nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989 e art 10 da Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2011, far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de Construção.

Parágrafo único. A Planta de Valores de Terreno e a Tabela de Valores de Construção fixam, respectivamente, os valores médios do metro quadrada de terreno e do metro quadrado de construção.

Art. 2º O valor venal do imóvel, para os fins de lançamento e cobrança do IPTU, obedecerá o disposto nas Leis nº 1.105, de27dedezembro de 1989 e 2.257, de28 de dezembro de 2006.

Art. 3º Os critérios para o calculo do IPTU são os estipulados pelas Leis Municipais nº 1.105/89, 2.257/06 e 819/83 e pelo Decreto nº 1.846, de 10 de setembro de 1984.

Art. 4º O prazo para recebimento de reclamação contra o lançamento do IPTU, da Taxa de Limpeza Púbica e da Contribuição para Custeio da Iluminação Púbica, feita por requerimento fundamentado, será de 20 dias, contados a partir da data do vencimento da primeira parcela.

Art. 5º O valor dos tributos será expresso na Guia de Lançamento em moeda corrente (R$).

Art. 6º As datas para os pagamentos do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Limpeza Púbica e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do exercido de 2011 são as ( continua ... )

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