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LC Mun. Tijucas/SC 1/10 - LC - Lei Complementar do Município de Tijucas/SC nº 1 de 24.09.2010

DOM-Tijucas: 24.09.2010

Institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de suas atribuições, faz saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei institui, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal, o Sistema Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, e estabelece as normas gerais relativas à atividade tributária de competência do município, sujeito ativo da obrigação para exigir o seu cumprimento.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Tijucas, SC, é regido pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica Municipal, e nas demais normas complementares, supletivas ou regulamentares que compõem os sistemas tributários nacional, estadual e municipal, entre elas o Código Tributário Nacional e as disposições deste Código.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter-vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal.

II - Taxas:

a) Decorrentes do exercício das atividades relativas ao Poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;

b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. ( continua ... )

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