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Dec. Est. ES 2.617-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.617-R de 08.11.2010

DOE-ES: 09.11.2010

Ratifica os Convênios ICMS 126 a 128, 131 a 137, 140, 144, 147 a 151, 157, 159 e 160/10, os Protocolos ICMS 149, 150 e 166/10, e os Ajustes Sinief 10 a 13/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 126 a 128, 131 a 137, 140, 144, 147 a 151, 157, 159 e 160/10, os Protocolos ICMS 149, 150 e 166/10, e os Ajustes Sinief 10 a 13/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Belo Horizonte - MG, em 24 de setembro de 2010, na forma dos Anexos I a XXVI, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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