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Port. IRF/PORTO ALEGRE 55/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - IRF/PORTO ALEGRE nº 55 de 05.11.2010

D.O.U.: 09.11.2010

(Autoriza, nos finais de semana e nos feriados, a descarga direta e a entrega de mercadorias relativas a declarações de importação registradas na modalidade antecipada para o recinto alfandegado do Porto de Porto Alegre).


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04/03/2009, publicada no Diário Oficial da União de 06/03/2009, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Poderão ser autorizadas nos finais de semana e nos feriados a descarga direta e a entrega de mercadorias relativas a declarações de importação registradas na modalidade antecipada para o recinto alfandegado do Porto de Porto Alegre.

§ 1º A autorização de que trata o caput é de competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB que estiver de plantão na data da solicitação para a descarga direta.

§ 2º O plantão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser agendado pelo interessado junto à Seção de Controle Aduaneiro - Saana da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - IRF/POA, por escrito, até às 17:00 hs do segundo dia útil anterior à sua ocorrência.

§ 3º O horário fixado para atendimento pelo plantonista, na data agendada, será das 9:00 hs às 17:00 hs.

§ 4º A solicitação para a descarga direta deverá ser formalizada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e informada ao AFRFB que estiver de plantão por meio do número do telefone para contato fornecido pela Saana quando do agendamento do plantão.

§ 5º Compete ao Chefe da Saana a indicação de AFRFB para o cumprimento do plantão.

§ 6º Eventuais indisponibilidades dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos dias e horários de funcionamento do plantão inviabilizarão o atendimento da solicitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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