Lei do Estado do Rio de Janeiro n� 5.835 de 08.11.2010 (Revoga o � 1� do art. 5� da Lei n� 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e altera o art. 13 da Lei n� 5.756, de

Lei Est. RJ 5.835/10 - Lei do Estado do Rio de Janeiro n� 5.835 de 08.11.2010

DOE-RJ: 09.11.2010
Revoga o � 1� do art. 5� da Lei n� 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e altera o art. 13 da Lei n� 5.756, de 29 de junho de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica revogado o �1� e seus incisos do art. 5� da Lei n� 2657, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 2� O Art. 13 da Lei n� 5756, de 29 de junho de 2010, passa a ter a seguinte reda��o:
"Artigo 13. Esta Lei entrar� em vigor a partir de sua publica��o, com efeitos financeiros a serem considerados a partir de 1� de janeiro de 2010, levando-se em conta as metas estipuladas para arrecada��o do primeiro semestre de 2010. (NR)".
Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2010

S�RGIO CABRAL

Governador
Projeto de Lei n� 3138/2010
Autoria: Poder Executivo, Mensagem n� ( continua ... )

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