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IN RFB 1.082/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.082 de 08.11.2010

D.O.U.: 09.11.2010

Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 36 a 40 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, nos arts. 700 e 779 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 7º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.524, de 30 de julho de 1998, resolve:

Art. 1º O controle aduaneiro das operações de entrada e de saída de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, de moeda em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outras moedas, nos termos do inciso III do § 1º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e de cheques ou de cheques de viagem, efetuadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ou por instituições autorizadas, e com transporte realizado por empresas habilitadas, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se instituições autorizadas as instituições que tenham autorização do Bacen para operar em câmbio no País ou para realizar operações de importação e exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

§ 2º O controle referido no caput será processado com base na Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV).

§ 3º As informações necessárias ao controle aduaneiro serão prestadas pelos intervenientes à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) diretamente na e-DMOV, por meio do uso de certificação digital, conforme estabelecido nesta Instrução ( continua ... )

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