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Dec. Est. PE 24.421/02 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 24.421 de 17.06.2002

DOE-PE: 18.06.2002

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 108/98, 73/99 e 109/01, publicados no Diário Oficial da União, em 17.12.98, 28.10.99, e 14.12.2001, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 27(...)

(...)

§ 2º Em substituição ao disposto no "caput" e no parágrafo anterior, o estabelecimento localizado em outro Estado que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, efetuadas no mês anterior, em conformidade com o art. 287 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, observando-se, quanto ao prazo da respectiva remessa (Convênios ICMS 78/96, 108/98 e 109/01):

I - relativamente ao arquivo magnético contendo os dados do período fiscal de referência de janeiro de 1997 ao de dezembro de 2001, até 10 (dez) dias após o recolhimento do imposto retido por substituição (NR);

II - a partir do arquivo magnético contendo os dados do período fiscal de referência de janeiro de 2002, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético (NR).

§ 3º Além do arquivo magnético previsto no parágrafo anterior, o estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda, mensalmente, a partir do período fiscal de referência de julho de 2000, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda (Convênio ICMS ( continua ... )

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