x
x
x
Dec. Est. PE 23.344/01 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 23.344 de 18.06.2001

DOE-PE: 19.06.2001

Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente ao recolhimento do ICMS por GNRE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando as normas contidas no Convênio Arrecadação 01/98, publicado no Diário Oficial da União, de 29 de junho de 1998, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º O recolhimento do imposto antecipado deverá ser efetuado até o 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa, observando-se:

(...)

II - quando se tratar de operações interestaduais, estando o contribuinte-substituto localizado em outro Estado:

a) o imposto retido deverá ser recolhido:

1. até 31 de dezembro de 1997, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em agência do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, se existente na praça do estabelecimento remetente, ou na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, ali localizada, ou ainda, na sua falta, em agência do banco credenciado por este Estado, em conta especial, a crédito do Governo do Estado de Pernambuco (Convênios ICMS 81/93 e 27/95);

2. a partir de 01 de janeiro de 1998, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?