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Dec. Est. PE 20.188/97 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.188 de 02.12.1997

DOE-PE: 03.12.1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, para alterar dispositivos referentes ao ressarcimento, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 56/97, publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 23. (...)

(...)

§ 1º O contribuinte-substituto, que tenha efetuado a retenção do imposto que venha a ser objeto do ressarcimento, somente utilizará o valor deste na compensação com o valor da retenção subseqüente, nos termos deste artigo, quando (Convênio ICMS 81/93):

(...)

II - o mencionado contribuinte-substituto disponha dos documentos comprobatórios da situação, remetidos pelo contribuinte-substituído, conforme se segue:

a) a Nota Fiscal de ressarcimento, emitida pelo contribuinte-substituído, que deverá conter visto da repartição fazendária do domicílio fiscal deste (Convênio ICMS 56/97);

b) a relação das Notas Fiscais referentes às saídas para outro Estado, identificando-se o referido documento fiscal, a Unidade da Federação de destino, a quantidade da mercadoria e o respectivo valor desta e do imposto de responsabilidade direta do remetente, além do correspondente valor do imposto retido quando da aquisição do produto pelo remetente, podendo, a referida relação, opcionalmente, ser entregue em meio magnético (Convênio ICMS ( continua ... )

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