Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 73/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 73 de 01.10.2007

DOE-RJ: 02.10.2007

Dispõe sobre o Regime de Pagamento dos restos a Pagar instituído pelo Decreto nº 40.874/2007 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007, e

CONSIDERANDO:

o disposto no Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, que fixou regras para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar processados, referentes ao exercício de 2006 e anteriores;

que o artigo 1º em seu §1º prevê que a SEFAZ promoverá esse pagamento conforme cronograma especifico;

que o artigo 4º prevê que a SEFAZ editará normas complementares necessárias à execução do referido decreto; e

a necessidade de se fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento do citado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento das obrigações com recursos do tesouro estadual, registrados no SIAFEM/RJ e inscritos em restos a pagar processados, nos exercícios de 2002 a 2006, ficará condicionado ao devido reconhecimento pelo ordenador de despesa ou servidor por ele delegado.

§ 1º Apenas serão reconhecidas as obrigações custeadas com as seguintes fontes de recurso do Tesouro Estadual:

I - 00 - Ordinários Provenientes de Impostos;

II - 01 - Ordinários Não Provenientes de Impostos;

III - 06 - Fundo de Participação dos Estados - FPE.

§ 2º Ficam excluídas da sistemática que trata este artigo as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, a serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, a tributos e aquelas suportadas por recursos vinculados.

Art. 2º O reconhecimento das obrigações mencionadas no artigo anterior, dar-se-á através de assinatura eletrônica do SIAFEM/RJ com a transação "RECONRP", até o dia ( continua ... )

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