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Dec. Mun. Florianópolis/SC 5.278/07 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 5.278 de 29.10.2007

DOM-Florianópolis: 29.10.2007

Induz as alterações nº 028 a 036 no Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 7 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO nº 28. O inciso II, do Artigo 14, do Capítulo III - Da Apuração do Imposto, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...):

I - (...);

II - Anualmente, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de janeiro, quando fixo ou devido por estimativa."

ALTERAÇÃO nº 29. O inciso II, do Artigo 21, do Capítulo VI, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...):

I - (...);

II - Quando fixo, até o 20º (vigésimo) dia do mês de janeiro de cada ano ou, a critério do contribuinte, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;"

ALTERAÇÃO nº 30. O inciso I, do Artigo 47, do Capítulo I, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. ( continua ... )

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