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Lei Mun. Mauá/SP 4.506/09 - Lei do Município de Mauá/SP nº 4.506 de 17.12.2009

DOM-Mauá: 17.12.2009

Estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, na forma que estabelece, e dá outras providências.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 9.059-0/2007 - vol. II, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece definições e normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, no âmbito do Município, em especial ao que se refere:

I - à preferência nas aquisições de bens e serviços pela Prefeitura;

II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - a incentivo à geração de empregos;

V - a incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - à simplificação de obrigações fiscais e acessórias.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, a Prefeitura, através dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, envolvidos na abertura e fechamento de empresas, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas das demais esferas administrativas superiores e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas a crédito, financiamento, operacionalidade e sistemática diferenciada e disponibilizá-las ao Microempreendedor Individual - MEI, ( continua ... )

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