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LC Mun. Marília/SP 612/10 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 612 de 05.11.2010

DOM-Marília: 06.11.2010

Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal, por período determinado, dá outras providências


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal, por período determinado, através do qual os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, poderão regularizar seus débitos, nas formas e condições estabelecidas por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos no Programa os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º A adesão ao Programa poderá ocorrer a partir da data de publicação desta Lei Complementar até o dia 21 de dezembro de 2010, ficando vedada qualquer prorrogação.

Art. 3º Os débitos poderão ser pagos de forma integral ou por exercício, com os seguintes benefícios:

I - desconto de 100% (cem por cento) nos valores relativos a multa moratória e juros moratórios, para pagamento à vista;

II - desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores relativos a multa moratória e juros moratórios, para pagamento em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira à vista e a segunda no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

III - desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores relativos às multas infracionais previstas no inciso X, do artigo 107, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, para pagamento à vista.

§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o não pagamento da segunda parcela implicará no cancelamento do desconto concedido, retornando o valor da dívida original com seus acréscimos legais, aproveitando-se eventual valor pago para quitação parcial do débito existente.

§ 2º. No caso das multas infracionais de que trata o inciso III do caput deste ( continua ... )

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