x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 55.362/08 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 55.362 de 14.04.2008

DOM-Belém: 14.04.2008

(Altera os Decretos nºs 54.190-A, de 11 de outubro de 2007, e 54.367-A, de 12 de novembro de 2007, que regulamentam o programa de regularização tributária do Município de Belém, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, usando de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de viabilizar meios para garantia de débitos relativos a tributos incidentes sobre imóveis que serão objeto de obras de construção civil, com vistas à obtenção do respectivo licenciamento;

Considerando o interesse público no incentivo à preservação ou restauração de imóveis de valor histórico;

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer limite de temporalidade para a fruição de regimes especiais de tributação nas categorias de contribuintes que indica,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 19 do Decreto nº 54.190-A, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 19. (...)

§ 2º. excetuam-se da limitação prevista no § 1º deste artigo, o débito formalizado mediante auto de infração, o garantido integralmente por fiança bancária e o reparcelamento cuja parcela inicial seja correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total do débito consolidado."

Art. 2º O § 1º do art. 27 do Decreto nº 54.190-A, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. O licenciamento de que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido pela secretaria Municipal de urbanismo, com suspensão do pagamento do imposto, mediante autorização do secretário Municipal de Finanças, desde que seja apresentada garantia de carta de Fiança Bancária ou Apólice de seguro que corresponda ao valor total do débito, condicionada a liberação do "habite-se" à quitação do tributo devido."

Art. 3º Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 27 do Decreto nº 54.190, de 11 de outubro de 2007, com a seguinte redação: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?