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Lei Mun. Betim/MG 3.433/01 - Lei do Município de Betim/MG nº 3.433 de 12.02.2001

DOM-Betim: 12.02.2001

(Altera o inciso III do artigo 15 da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim, e dá outras providências).


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso III do artigo 15 da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

III - a execução de serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturação (factoring), serviços de ensino, construção civil, paisagismo, jardinagem, decoração, organização de festas, recepções, buffet e demais serviços, for efetuada por prestador estabelecido ou não no município de Betim."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 12 de fevereiro de 2001.

CARLAILE DE JESUS PEDROSA

Prefeito ( continua ... )

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