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Lei Mun. Betim/MG 4.638/08 - Lei do Município de Betim/MG nº 4.638 de 16.05.2008

DOM-Betim: 16.05.2008

(Altera a Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1.994, alterada pela Lei nº 3.923, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõem sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim, e dá outras providências).


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre deduções da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, nas hipóteses que menciona.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 3.923, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, deduzir-se-ão da base de cálculo do imposto os valores despendidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde."

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, autorizado a proceder à revisão de Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI decorrente de lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, exigido de contribuintes de que trata o § 3º do artigo 5º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, acrescido por força do artigo 2º desta Lei, para aplicar a dedução a que se refere o aludido § 3º, excluindo do montante dos lançamentos os valores relativos ao ato cooperativo médico.

§ 1º. O pedido de revisão deve ser fundamentado e instruído com demonstrativo do faturamento total e dos valores despendidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde.

§ 2º. A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida pelo contribuinte, no prazo de sessenta dias contados desta Lei.

§ 3º. Do julgamento da revisão poderá ocorrer o cancelamento total ou parcial do imposto.

Art. 4º Durante a tramitação do processo de revisão fica suspensa a exigência do crédito tributário objeto do pedido de revisão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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