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Dec. Mun. Belém/PA 62.908/10 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 62.908 de 01.03.2010

DOM-Belém: 01.03.2010

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de adequação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496 - PMB, de 27 de junho de 1978, que dispensa as empresas de ônibus, empresas de diversão pública, cinemas, estabelecimentos de ensino, representantes comerciais e seguradoras, entre outros, da utilização de notas fiscais de serviços;

Considerando a necessidade de ampliar o uso de nota fiscal nestas atividades garantindo controle fiscal mais eficaz;

Considerando a implantação do sistema de emissão de notas fiscais por meio eletrônico no Município de Belém;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 27 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 27. (...)

§ 1º. Os prestadores de serviços de transporte de natureza municipal, descritos no subitem 16.01 do artigo 21 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, deverão emitir uma nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e ao final do dia, consolidando todo o movimento econômico apurado no validador de bilhetagem eletrônico.

§ 2º. Os prestadores de serviço de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, descritos nos subitem 8.01 do artigo 21 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.293 de 30 de dezembro de 2003, deverão emitir uma nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e para cada aluno, observando o seguinte: ( continua ... )

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