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Dec. Mun. Belém/PA 63.471/10 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 63.471 de 15.04.2010

DOM-Belém: 15.04.2010

Institui a Concessão de Incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no Município de Belém;

Considerando a necessidade de incentivar os tomadores de serviços a exigirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças poderá sortear, periodicamente, prêmios em dinheiro ou em bens de consumo aos tomadores de serviços que exigirem o documento fiscal de prestadores de serviços estabelecidos no Município.

§ 1º. A premiação dos tomadores de serviços será no valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por período de sorteio, a ser definido em ato do Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º. No mês de dezembro de cada ano será sorteado, entre todos os participantes da promoção, prêmio(s) extra(s) no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme cronograma a ser estabelecido por ato do Secretário de Finanças.

Art. 2º Para fins de premiação, os tomadores de serviços, pessoas físicas, terão direito a um bilhete eletrônico com um número que o habilitará no sorteio de prêmios, a cada R$ 20,00 de serviço, consubstanciado em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. O tomador de serviços poderá consultar, no endereço eletrônico http://www.belem.pa.gov.br/sefin/nfse, mediante a utilização de senha, os números dos bilhetes a que fará jus para cada sorteio.

Art. 3º Não dará direito a participação no sorteio as notas fiscais referentes à prestação de serviços realizada por instituições financeiras.

Art. 4º Não poderão participar da premiação de que trata este Decreto:

I - servidores da SEFIN;

II - demais servidores do Município e dos prestadores de serviço, que estejam diretamente envolvidos com o programa de prêmios.

Art. 5º Os sorteios de prêmios previstos no art. 2º deste Decreto serão realizados tendo como base os números sorteados em extração da Loteria Federal, regulada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, conforme cronograma estabelecido por ato do Secretário de Finanças.

Art. 6º As despesas previstas neste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, através da Funcional Programática 20521.04.129.0013.2047 e elemento de despesa 33903199.

Art. 7º Ato do Secretario de Finanças estabelecerá o Regulamento da premiação prevista neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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