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Dec. Mun. Belém/PA 63.472/10 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 63.472 de 15.04.2010

DOM-Belém: 15.04.2010

Modifica o § 2º do artigo 27 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978 e alterado pelo Decreto nº 62.908, de 01 de março de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de adequação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496 - PMB, de 27 de junho de 1978, alterado pelo Decreto nº 62.908, de 01 de março de 2010, que dispensa da utilização de notas fiscais os prestadores de serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;

Considerando a necessidade de ampliar o uso de nota fiscal nestas atividades garantindo controle fiscal mais eficaz;

Considerando a implantação do sistema de emissão de notas fiscais por meio eletrônico no Município de Belém;

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do artigo 27 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 62.908, de 01 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 2º. Os prestadores de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior; instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, descritos nos subitens 8.01 e 8.02, do artigo 21 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 8.293 de 30 de dezembro de 2003, deverão emitir uma nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e para cada aluno, observando o ( continua ... )

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