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Lei Mun. Betim/MG 5.042/10 - Lei do Município de Betim/MG nº 5.042 de 20.09.2010

DOM-Betim: 20.09.2010

Dispõe sobre a concessão de desconto de multas e juros moratórios para pagamento de crédito tributário e dá outras providências.


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O crédito tributário de qualquer natureza, o laudêmio e o foro anual, vencido até 31 de dezembro de 2008, formalizados ou não,inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,poderá ser pago com redução do valor das multas e juros moratórios nos percentuais a seguir determinados:

I - noventa por cento para pagamento em uma única parcela, até 15 de novembro de 2010;

II - setenta por cento para pagamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos em 20 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O crédito tributário, o laudêmio e o foro anual, de que trata este artigo, terá o seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, observadas as seguintes reduções para os créditos constituídos a partir de 1º de janeiro de 2005:

I - redução de trinta por cento da correção monetária se paga em parcela única;

II - redução de quinze por cento da correção monetária se pago em até 03 (três) parcelas.

Art. 2º As reduções de que trata esta Lei não se acumulam com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento nem com nenhum outro benefício de mesma natureza.

Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam importância já recolhida e não dão direito a restituição ou compensação das mesmas.

Art. 4º Na hipótese de débito inscrito em dívida ativa, com a ação de Execução Fiscal ajuizada e desde que já tenha ocorrido a citação válida do sujeito passivo, será a concessão do benefício de que trata esta Lei condicionada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente sobre o valor do crédito tributário efetivamente recolhido.

Art. 5º Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à renúncia do direito de ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.

Art. 6º O deferimento do benefício de que trata esta Lei não homologa o crédito tributário, podendo ser revogados os benefícios caso não sejam cumpridos os requisitos legais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos até 20 de dezembro de 2010 ( continua ... )

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