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Lei Mun. Betim/MG 4.937/09 - Lei do Município de Betim/MG nº 4.937 de 23.12.2009

DOM-Betim: 23.12.2009

Altera a Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1989, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1948, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 160-A: "Artigo 160-A. A administração Tributária pode, na forma do regulamento:

I - estabelecer outras formas de preenchimento e registro dos livros e documentos fiscais;

II - substituir os livros fiscais, por declarações mensais de serviço ou por outros documentos eletrônicos, bem como, dispensar a utilização destes;

III - substituir os documentos fiscais por outros documentos de emissão eletrônica, bem como, dispensar a utilização deste;

IV - especificar as declarações e seus elementos de acordo com as características da atividade econômica, do serviço ou das demais características do prestador, bem como, dispensar sua utilização."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Betim, 23 de dezembro de 2009

Maria do Carmo Lara Perpétuo

Prefeita ( continua ... )

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