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LC Mun. Sertãozinho/SP 255/10 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 255 de 26.10.2010

DOM-Sertãozinho: 26.10.2010

Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento dos Tributos Municipais e dá outras providências.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica instituído no Município, em caráter excepcional, o Programa de Incentivo ao Pagamento dos Tributos cujos pagamentos não foram efetuados nas datas dos respectivos vencimentos.

Art. 2º Os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, vencidos até 30 de setembro de 2.010, e o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas e Multas de Mora, vencidos até 30 de dezembro de 2009, poderão ser pagos:

I - A vista, até o dia 10 de dezembro 2010, com desconto de 100% do valor da multa moratória e juros;

II - A vista, até o dia 30 de dezembro de 2010, com desconto de 80% do valor da multa moratória e juros.

Art. 3º Fica facultado ao contribuinte optar pelo pagamento parcial de seus débitos, indicando os exercícios que pretende quitar, sem prejuízo do beneficio concedido no artigo anterior.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 26 de outubro de 2010, 113 anos de Emancipação Político Administrativa.

Nério Garcia da Costa

Prefeito ( continua ... )

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