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Lei Mun. Mauá/SP 4.604/10 - Lei do Município de Mauá/SP nº 4.604 de 07.10.2010

DOM-Mauá: 07.10.2010

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.506 de 17 de dezembro de 2009, que estabelece normas gerais ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas -ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, na forma que estabelece.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, III, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 9.059/2007 - vol. II, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 4.506, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - instituir e gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes desta Lei."

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos VI, VII e VIII ao Art. 4º da Lei Municipal nº 4.506, de 17 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

VI - deliberar, por resolução, das decisões dos subcomitês técnicos nas demandas específicas e na forma de seu regimento interno;

VII - dar publicidade de seus atos na forma prevista em lei;

VIII - aprovar em reunião ordinária o seu regimento interno."

Art. 3º O caput do Art. 13 da Lei Municipal nº 4.506, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Fica isento o Microempreendedor Individual - MEI, do pagamento das taxas, emolumentos e demais custos para protocolo dos pedidos de inscrição no cadastro, emissão de alvarás e licença."

Art. 4º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 13 da Lei Municipal nº 4.506, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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