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Port. Sec. Rec. Est. - PB 83/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 83 de 04.11.2010

DOE-PB: 06.11.2010

(Determina sobre a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional para Microempresa - ME, para a Empresa de Pequeno Porte - EPP e para o Microempreendedor Individual - MEI).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e, em observância à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e ao Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007,

Considerando o disposto no § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, emanada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que determina a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício, e

Considerando a necessidade de disciplinar o modelo do termo de exclusão da Microempresa - ME, da Empresa de Pequeno Porte - EPP e do Microempreendedor Individual - MEI do Simples Nacional, para circular no âmbito deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o termo para exclusão da empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, denominado de Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme modelo que segue publicado anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Termo de Exclusão do Simples Nacional será emitido pelos servidores fiscais tributários da fazenda estadual, com exercício nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita, contendo, pelo menos, as seguintes indicações:

I - designação da repartição fiscal (órgão regional e órgão local);

II - data da emissão;

III - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS/PB e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, identificação da empresa (razão ou denominação social, etc.), endereço completo;

IV - notificação para apresentação de ( continua ... )

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