IN DRP - RS 70/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 04.11.2010
DOE-RS: 08.11.2010
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 8.11 com a seguinte redação:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
| SANTA CATARINA | "8.11 | Produtos industrializados em que material reciclado corresponda a, no mínimo, 75% do custo da matéria-prima utilizada | Crédito presumido de 7,75% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 21, XII, "b" - RICMS-SC) | 4,25%" | |
2. No Apêndice XXXII, fica acrescentado o seguinte valor da taxa SELIC:
