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Res. Sec. Faz. - PR 93/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 93 de 28.09.2010

DOE-PR: 28.10.2010

(Reativa a 4ª Delegaçia Regional da Receita - 4ª DRR, com sede em União da Vitória, em relação aos municípios indicados).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 92 de 05 de julho de 2002,

RESOLVE

Art. 1º Reativar a 4ª Delegacia Regional da Receita - 4ª DRR, com sede em União da Vitória, a qual terá circunscrição sobre os municípios constantes do anexo único desta Resolução.

Art. 2º Determinar que a Coordenação da Receita do Estado - CRE, no prazo de trinta dias, disponibilizará os recursos e condições necessárias para o funcionamento da referida DRR.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 28 de setembro de 2010.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 093/2010

DRRMUNIC.CÓD. MUNARCAT. MUNSITUAÇÃOCENTRALIZADORA
4ANTONIO OLINTO1280205-8( continua ... )

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