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Dec. Est. RN 22.004/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.004 de 05.11.2010

DOE-RN: 06.11.2010

Obs.: Ret. DOE de 12.11.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com base nos Convênios ICMS 126, 128, 131, 132, 135, 136, 137, 140, 144, 147, ( continua ... )

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