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Dec. Est. MS 13.063/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.063 de 05.11.2010

DOE-MS: 08.11.2010

Dispõe sobre o controle fiscal das operações de aquisição interestadual de materiais de construção por consumidor final e por empresas de construção civil, no caso que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual),

Considerando as frequentes aquisições interestaduais de materiais de construção, feitas diretamente pelo consumidor final não contribuinte do ICMS, bem como por empresas do ramo da construção civil e a conveniência administrativa no controle dessas aquisições, na tentativa de evitar o comércio informal praticado com esses materiais, cuja entrada no território do Estado ocorre sob a justificativa de que os mesmos se destinam ao consumo próprio do destinatário;

Considerando a ocorrência de inúmeros casos de utilização de dados cadastrais de empresas de construção civil por terceiros não autorizados, para efeito de aquisição de materiais de construção que, ao final, são destinados à comercialização, com conseqüente falta de recolhimento devido sobre essas operações,

DECRETA:

Art. 1º Nas aquisições interestaduais de materiais de construção por consumidor final não contribuinte do ICMS ou por empresas do ramo da construção civil, o adquirente deve apresentar-se à Agência Fazendária de sua jurisdição, antes da entrada dos respectivos materiais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e solicitar o seu cadastramento no Portal ICMS Transparente.

§ 1º Para efetuar seu cadastramento no Portal ICMS Transparente, o interessado deve apresentar os seguintes documentos:

I - no caso de pessoa física não contribuinte do ICMS:

a) carteira de identidade e CPF;

b) alvará de licença para construção, expedido pela prefeitura da localidade onde será executada a construção;

c) memorial descritivo relativo à construção a ser executada;

II - no caso de pessoa jurídica não contribuinte do ICMS:

a) contrato social ou estatuto;

b) CPF e carteira de identidade do representante, designado na forma do contrato ou do estatuto;

c) alvará de licença para construção, expedido pela prefeitura da localidade onde será executada a obra;

d) memorial descritivo relativo à construção a ser executada;

III - no caso de empresa do ramo da construção civil detentora de inscrição estadual:

a) contrato social ou estatuto;

b) CNPJ do estabelecimento;

c) CPF e carteira de identidade do representante, designado na forma do contrato ou do estatuto.

§ 2º A observância do disposto neste Decreto é opcional para as empresas de construção civil possuidoras de Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS ( continua ... )

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