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ON Sec. Rec. Hum. - MPOG 11/10 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 11 de 05.11.2010

D.O.U.: 08.11.2010

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto ao pagamento da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e do art. 192 e 250 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º A presente Orientação Normativa tem por objetivo uniformizar procedimentos no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, acerca do pagamento da vantagem do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e do art. 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Nos termos do art. 184 da Lei nº 1.711, de 1952, revogada pela Lei nº 8.112, de 1990, o servidor que contasse com 35 anos de tempo de serviço faria jus à aposentadoria com proventos integrais acrescidos da vantagem do referido artigo, nas seguintes formas:

I - com proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II - com o provento acrescido em 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; ou

III - com o provento acrescido em 20%, quando ocupante de cargo isolado, caso tenha permanecido neste cargo durante três anos.

§1º Para fins de cálculo das vantagens previstas nos incisos I, II e III do art. 184, da Lei nº 1.711, de 1952, deverá ser utilizada a remuneração do servidor.

§2º Entende-se por remuneração, para fins do disposto no parágrafo anterior, o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§3º É vedada a concessão da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 1952, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1991 a 18 de abril de 1991, e após 18 de abril de 1992.

§ 4º É vedado o pagamento cumulativo da vantagem de quintos de que trata a ( continua ... )

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