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Res. SMR/Campo Grande - MS 10/10 - Res. - Resolução Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 10 de 05.11.2010

DOM-Campo Grande: 08.11.2010

Obs.: Rep. DOM de 19.11.2010

Dispõe sobre o lançamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.


 

O Secretário Municipal da Receita do Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso II do artigo 10 do Decreto nº 9.119, de 05 de janeiro de 2005, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º O valor estimado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais liberais e autônomos lançado de oficio na inscrição econômica, fixados de conformidade com a tabela abaixo:

Profissionais Liberais e ou Autônomos

Profissionais Liberais e AutônomosValor AnualValor Mensal
Nível SuperiorR$ 946,68R$ 78,89
Nível Médio ou TécnicoR$ 354,96R$ 29,58
Nível BásicoR$ 354,96R$ 29,58

Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente, em conformidade com o que dispõe o ( continua ... )

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