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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.707/10 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.707 de 21.10.2010

DOM-Fortaleza: 21.10.2010

Estabelece o horário de funcionamento nos órgãos e entidades do Município de Fortaleza no dia 25 de outubro de 2010.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a suspensão do , em razão do Dia do Servidor Público Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O feriado do dia 28 de outubro de 2010 fica transferido para o dia 25 de outubro de 2010.

§ 1º. Em consequência não haverá expediente nos Órgãos e Entidades Municipais, no dia 25 de outubro de 2010.

§ 2º. A determinação do expediente, de que trata o caput deste artigo, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA, em 21 de outubro de 2010.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

Prefeita de ( continua ... )

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